ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA, EM 10-12-2012.
Aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, José Freitas,
Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro
Zacher, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. Também, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, em Porto Alegre: s/nº, de autoria do vereador João Carlos Nedel,
hoje, em Audiência Pública para debate de questões atinentes ao Aeroporto
Internacional Salgado Filho, às quatorze horas, no Palácio Farroupilha; nº
038/12, de autoria da vereadora Maria Celeste, hoje, em Ato de Comemoração ao
Dia Internacional dos Direitos Humanos e Assinatura do Termo do Programa de
Oportunidades e Direitos – 100% de Profissionalização dos Jovens da Fase, às
quinze horas, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini; e nº 047/12,
de autoria da vereadora Sofia Cavedon, amanhã, na solenidade de posse dos novos
diretores e vice-diretores das escolas da rede pública estadual, às quatorze
horas e trinta minutos, na Federação das Indústrias do Estado Rio Grande do Sul
– FIERGS. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, emitidos no dia oito de novembro do corrente. Durante a
Sessão, foram aprovadas as Atas da Centésima Primeira, Centésima Segunda,
Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta,
Centésima Sétima, Centésima Oitava, Centésima Nona, Centésima Décima, Centésima
Décima Primeira e Centésima Décima Segunda Sessões Ordinárias e da Quadragésima
Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões
Solenes. A seguir, o senhor Presidente registrou as presenças dos senhores
Juarez José da Silva, Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização
Municipal de Porto Alegre, Roberto Rodrigues, Oritz Campos, André Romã Marinho
e Gilmar Gaspar Silva, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Roberto
Rodrigues, que discorreu sobre as atribuições do cargo de agente de
fiscalização do Município. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro
Comassetto e Sebastião Melo e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze
horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos. Após, foram, apregoados o Projeto de Lei
do Legislativo nº 197/12 e o Projeto de Resolução nº 043/12 (Processos nos
2626 e 2461/12, respectivamente), de autoria da Mesa Diretora. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 023 e 024/12, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/12, discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Engenheiro
Comassetto e Valter Nagelstein, os Projetos de Lei do Legislativo nos
147, 162, 183, 067/12, este discutido pelo vereador Valter Nagelstein, 164/12,
discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Valter Nagelstein, e
167/12, discutido pela vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Executivo
nos 056 e 057/12, os Projetos de Resolução nos 039, 042 e
044/12. Ainda, o vereador Idenir Cecchim pronunciou-se durante o período de
Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se as vereadoras Fernanda
Melchionna e Sofia Cavedon e os vereadores Bernardino Vendruscolo e Carlos
Todeschini. Às quinze horas e trinta e um minutos, por acordo do Colégio de
Líderes, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a
seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Carlos Todeschini e Airto Ferronato e
secretariados pelos vereadores Carlos Todeschini e Airto Ferronato. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos
senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Roberto Rodrigues, representando a Associação
dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, está com a palavra
pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar do assunto relativo às
atribuições do cargo de agente de fiscalização. Convidamos a fazer parte da
Mesa o Sr. Juarez José da Silva, Presidente; também o Sr. Oritz Campos, Sr.
André Romã Marinho e Sr. Gilmar Gaspar Silva.
O SR. ROBERTO
RODRIGUES: Exmo. Sr. Ver. Mauro Zacher, Digníssimo Presidente
desta Casa do Povo de Porto Alegre, ao cumprimentá-lo, saudamos as autoridades
que compõem a Mesa Diretora e também todos os Excelentíssimos Vereadores,
responsáveis pelas grandes decisões que, em sintonia com o Poder Executivo e
com toda a sociedade, construíram nossa leal e valorosa cidade de Porto Alegre
como referência nacional em qualidade de vida e um dos modelos máximos de
democracia e liberdade, em nível mundial.
Direciono também especial saudação aos meus colegas
Fiscais da Prefeitura, que hoje ocupam as galerias desta Câmara, trazendo uma
mensagem dupla das ruas de Porto Alegre, uma mensagem da busca pela paz e
também uma mensagem de muita luta por parte desta categoria.
Naturalmente partilho
com estes colegas diariamente a difícil tarefa de manter nossa Cidade
organizada e livre dos mais variados tipos de irregularidades, desde aquelas
praticadas por conhecimento reduzido da legislação como outros graves acontecimentos,
graves atentados aos direitos dos cidadãos, praticados com dolo direto, na
intenção de lucro fácil ou outras vantagens ilícitas que não são combatidas sem
riscos para esses agentes de fiscalização.
Cumprir a Lei, muitas
vezes, Sr. Presidente, contraria interesses poderosos, implicando em risco de
retaliações. No entanto, o desconforto com uma eventual retaliação é
infinitamente menor que o desconforto que estes homens e mulheres sentiriam ao
se depararem com irregularidades sem combatê-las.
Verificando a
composição do plenário desta Casa, facilmente se verifica o grande conhecimento
e a grande experiência que emanam de cada um dos depositários da vontade
popular aqui representada, o que vai facilitar muito a nossa explanação.
Mesmo os Vereadores
com menos tempo de Casa possuem notório conhecimento da dificuldade que é levar
adiante um Projeto de cidade democrática na época em que a prosperidade
financeira e o apelo ao consumo adormeceram alguns valores coletivos de
vizinhança e de respeito ao próximo, enaltecendo a individualidade e o
isolamento, abusando dos seus direitos, infringindo as leis, ameaçando e
violando o direito de toda uma sociedade.
Danos e crimes ao
Meio Ambiente e à limpeza urbana, ameaças e danos à saúde pública, aos direitos
dos animais, aos direitos dos empreendedores; produtos contrabandeados,
falsificados, roubados e perigosos, prejuízos e crimes contra o consumidor, e
uma infinidade de obras irregulares com gigantesco prejuízo urbanístico de
vizinhança são situações cada vez mais frequentes no dia a dia da Cidade.
É neste cenário de
desequilíbrio nas relações que abordaremos a relação da Capital dos gaúchos com
seus agentes de fiscalização.
A legislação original
que regula o exercício do poder de polícia administrativa praticamente esgotava
todo o Código de Posturas do Município – a Lei Complementar nº 12/75, e ainda
referia as normas referentes a infrações, recursos, defesas, pagamentos e
outros, tudo isso em apenas 90 artigos. Uma única Lei esgotava o assunto, toda
a parte administrativa, em apenas 90 artigos.
As posturas
referentes aos alimentos, limpeza urbana, todas as questões ambientais, as
edificações, elevadores, prevenção de incêndios, questões envolvendo animais, e
até o trânsito – transporte de cargas e o transporte público de passageiros –,
estavam esgotadas nessa norma, sobre a qual foi edificada boa parte da
fiscalização, tal qual conhecemos hoje, com os agentes tendo como universo de
trabalho esse reduzido texto, estando proporcional a ele um servidor cujo requisito
de escolaridade, naquela época, era o nível médio. Cabe salientar que as piores
infrações daquele momento se davam muito mais por desconhecimento e por exercer
atividades de maneira informal do que as megainfrações sistemáticas atualmente
praticadas por grandes corporações protegidas por aparelhados escritórios de
advocacia, sem mencionar os crimes contra a saúde pública, o meio ambiente, o
consumidor e outros, pois nosso tempo é curto para mencionar todos.
De lá para cá, foram
aprovados nesta Casa e estão em vigor milhares de artigos de diversos códigos e
legislações que bem melhor regulamentam essas relações. Os códigos de obras
ambientais, de limpeza urbana, de saúde, o Plano Diretor, a prevenção de
incêndios, a acessibilidade, os direitos animais, o direito do consumidor,
entre outros, renovaram as ferramentas de orientação e controle da população em
relação a esses novos comportamentos.
No entanto, temos o
problema cultural, pois esses novos comportamentos exigidos por lei não são de
cumprimento automático pelas pessoas e instituições. Até porque, se fossem
obedecidos facilmente, não haveria a necessidade de a lei obrigar ou proibir e
da fiscalização exigir coercitivamente o seu cumprimento. Essas modernas
legislações, que poderiam ter um efeito regulador com estabilidade nas
relações, apresentaram significativa diminuição no seu potencial, pois foram
implantadas desacompanhadas de medidas efetivas de educação e de
esclarecimentos amplos. A ausência dessas ações de educação junto à sociedade
é, na opinião desses profissionais de fiscalização, um incômodo redutor do
exercício da cidadania, pois não são conhecidos nem os direitos, nem os
deveres, alimentando litígios que poderiam ser evitados.
Não é difícil, então,
perceber a necessidade de uma fiscalização preparada e qualificada para fazer
frente aos desafios de uma grande cidade, pautada pela velocidade das relações
que a modernidade determina. É nesse contexto, então, que percebemos a
necessidade de reaparelhar a nossa fiscalização. A complexidade nas novas
relações estabelecidas por uma cultura globalizada impõe que os profissionais
encarregados de fazer cumprir as novas posturas municipais tenham um preparo à
altura da responsabilidade da sua missão, especialmente pelo fato de que, ao
mesmo tempo em que muitas infrações não são dolosas e outras têm o dolo
reduzido, vinculadas ao sentimento de impunidade, outras, sim, têm o dolo
direto, foram planejadas e executadas, visando auferir lucro ou vantagem
irregulares em cima do direito alheio.
Sabemos o custo e o
trabalho que V. Exas. têm na difícil missão de produzir diplomas legais com
qualidade, com objetividade e, principalmente, com justiça social, tarefa essa
que tem sido realizada com muita qualidade por esta Casa. No entanto, esse
esforço sofrerá um sério prejuízo se não for corretamente fiscalizado.
Por todo o exposto
acima, é imperativo, Srs. Vereadores, que essa atividade de fiscalização seja
executada por servidores de nível superior. Na verdade, meu caro Presidente,
pretendemos regularizar essa que já é a realidade dos agentes de fiscalização
em Porto Alegre. Mais de 80% desses profissionais já aliam o conhecimento
permitido por suas graduações, pós-graduações e mestrados à experiência
adquirida no exercício da função de polícia administrativa, mantendo o controle
da Cidade, mesmo em situações bastante adversas. No entanto, é preciso mais.
Para construir a Porto Alegre que queremos para nós, para nossos familiares e
amigos, ainda que ela continue sendo a capital democrática e acolhedora que o
mundo conhece e admira, entendemos que os limites operacionais impostos pelo
nível médio engessam e impedem o desenvolvimento regular de uma categoria que
tem por finalidade maior a composição dos conflitos da Cidade. A nossa
experiência indica, de maneira indubitável, que a grande maioria das infrações
poderia ser neutralizada já na origem, evitando prosseguimento de uma disputa
que, invariavelmente, abarrotaria as estantes de um Poder Judiciário
sobrecarregado com litígios pequenos, trazendo a paz e o entendimento.
Diversos são os
profissionais de fiscalização; do Direito, da Arquitetura, da Engenharia, da
Biologia, da Administração, das várias áreas da Saúde, entre muitas outras, que
já emprestam seus conhecimentos acadêmicos à atividade de fiscalização, mesmo
de maneira informal, com resultados promissores na orientação individual e
coletiva sobre os direitos e deveres relacionados às posturas municipais,
minimizando assim conflitos que acabariam em processos judiciais e, não
raramente, até em violência. Tudo isso será realizado sem abrir mão do
poder-dever de polícia, mantendo a defesa intransigente da sociedade
porto-alegrense, mantendo as ações de autuação, apreensão e interdição parcial
ou total quando necessário. Entendemos que as ações de força ficam mais
legitimadas quando precedidas de advertência e diálogo, e somente no
esgotamento deste agiríamos coercitivamente. A conciliação é o caminho que mais
se mostrou promissor como solução nas mais disputadas lides do Poder Judiciário
e é o modelo que queremos ver implantado em nossa Cidade.
Estamos preparados,
Srs. Vereadores, para exercer nossa atividade em modelo administrativo moderno
e criativo, sempre buscando a conciliação e o entendimento. Na verdade, boa
parte dos grandes problemas da Cidade tem origem em questões menores que foram
mal encaminhadas, origem essa que é passível de identificação e atenção lá na
sua raiz, eliminando grande custo material, administrativo e social.
Desnecessário seria dizer que esse projeto ficaria absolutamente vinculado às
diretrizes e orientações do Poder Executivo, pelos Secretários Municipais,
Diretores-Gerais e, principalmente, pelo Prefeito Municipal, nosso chefe
direto, a quem consideramos, junto com os Vereadores e Vereadoras desta Cidade,
os fiscais mais importantes da cidade de Porto Alegre.
Isso posto, Srs.
Vereadores, meus colegas, despedimo-nos, agradecendo a valiosa oportunidade de
expressarmos a nossa vontade de ampliar, consideravelmente, a nossa
contribuição com a nossa leal e valorosa cidade de Porto Alegre, e solicitamos
o seu apoio. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito
obrigado, Dr. Roberto, que falou pela Associação dos Agentes de Fiscalização de
Porto Alegre.
Eu tenho tido a
oportunidade de conversar bastante com a Associação, que tem apresentado as
suas justas reivindicações de melhor estrutura de trabalho. Mas foi num bom
debate que aconteceu nesta Casa, Ver. Ferronato, quando fizemos aqui uma
revisão, um projeto inicial do Código de Posturas, que os fiscais trouxeram uma
grande contribuição, não só ao debate especificamente, mas sobretudo para um
projeto de futuro, para a construção de uma melhor fiscalização. A Cidade
necessita não só regrar e fiscalizar melhor as suas leis, mas precisa de uma
fiscalização atuante, que não permita o que a gente tem, muitas vezes,
percebido, uma fiscalização frágil, necessitando do apoio do Poder Público.
Então, fica o nosso
reconhecimento, porque os fiscais têm sido grandes parceiros na construção de
um novo código de convivência democrática e, sobretudo, numa visão de uma
Cidade melhor para se viver, com uma grande fiscalização, como é necessário.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
senhoras e senhores, Presidente da nossa Associação, trago um abraço a todos
que aqui estão nos visitando na tarde de hoje. Gostaria de dizer que me sinto
no dever de dizer algumas poucas palavras, até porque, em 1989, eu já estava
aqui na Câmara, há quase 24 anos. Só que, em 1975, eu já atuava na área,
enquanto Contador e Fiscal da Receita Federal e, recentemente, me aposentei
como Fiscal do Estado. Então, estamos tratando de um tema que conheço
profundamente bem.
Também gostaria de
falar da importância da presença de vocês trazendo a postulação, até porque sou
favorável a ela. Eu acredito que nós, os fiscais, e nós, os agentes públicos
que buscamos a correta interpretação das Leis no Município, no Estado ou na
União, prestamos serviços relevantes à sociedade, no caso de vocês, à sociedade
porto-alegrense. Por isso, estou aqui trazendo um abraço e dizendo que a
iniciativa de um projeto dessa ordem é exclusiva do Executivo, mas estamos
juntos nessa batalha, nesse pleito, até porque o reconheço como bastante bom.
Quero te cumprimentar pela síntese que tu fizeste aqui, na tarde de hoje. Um
abraço e obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente,
Ver. Mauro Zacher; Sr. Juarez José da Silva e demais componentes da Associação
dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre; ouvindo V. Exa.,
aprimorei um pouco mais aquilo que eu venho há muito tempo questionando. Há um
distanciamento muito grande – ao menos assim eu enxergo – de nós,
Parlamentares, do trabalho dos senhores. Eu acho que nós faríamos um trabalho
melhor de fiscalização se nós tivéssemos uma aproximação maior. Eu quero
agradecer à minha Bancada, a Bancada do PSD, por a estar representando, e quero
citar um exemplo, bem rapidinho: chega a esta Casa o PLE nº 038/12, que trata
de incentivo à adequação e conclusão de prédios inacabados no Centro
Histórico. Eu pediria encarecidamente a que todos os servidores do Município,
não só aos senhores, assim como a meus colegas Vereadores, pudessem fazer uma
análise desse Projeto. Eu não tenho dúvida da respeitabilidade, da
credibilidade do Prefeito, mas me parece que alguns Projetos, algumas ações o
Prefeito recebe e, como não tem condições, evidentemente, de fazer uma análise
mais técnica, nós deveríamos fazer. E, em cima desse Projeto, eu levanto
questionamentos e, por isso, fiz um apelo ao Líder do Governo para que
pudéssemos votar não com tanta pressa; eu pediria a colaboração dos senhores e
os cumprimento pelo trabalho que vêm fazendo. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados representantes da
Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre, vim aqui, em
nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, em meu nome e do Ver.
Carlos Todeschini, Ver.ª Maria Celeste, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Adeli Sell e
Ver. Mauro Pinheiro, dizer-lhes o seguinte: primeiro, cumprimentar pelo
documento que vocês produziram e pela fala do Presidente, porque afirmar e
propor a construção de uma cidade melhor, que envolve o trabalho que os
senhores e as senhoras exercem, pelo diálogo, pela postura democrática de
analisar o que é melhor para a Cidade, despido, num primeiro momento, das
posturas corporativas, é enriquecedor.
Então, quero dizer, em nome da nossa Bancada, que
sabemos das dificuldades dos agentes de fiscalização. Os agentes de
fiscalização normalmente aparecem nas notícias nos casos negativos e nunca
pelas posturas positivas. E nós precisamos nos debruçar sobre isso, porque a
Cidade é feita da sua diversidade e da sua complexidade, principalmente
daqueles que tratam com os conflitos. Quero colocar a nossa Bancada à
disposição para poder construir essa solução que os senhores trazem, que é uma
solução para o engrandecimento da Cidade, obviamente, e da categoria dos
agentes de fiscalização. Um grande abraço, Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.
O Ver. Sebastião Melo, futuro Vice-Prefeito, está
com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente, Mauro; quero saudar a todos,
em nome da minha Bancada, do Cecchim, do Valter, do Haroldo e do Garcia, e
dizer que nós temos muito respeito por essa categoria. Efetivamente, eu ouvi a
sua saudação relativamente ao Código de Posturas. É verdade, esse Código de
Posturas precisa, Presidente, ser retomado, no ano que vem, para o bem da
Cidade, e acho que os fiscais vão poder continuar contribuindo com essa
questão.
Tenho conversado com vocês em vários momentos,
serei um parceiro. Acho que há alguns desafios, meus Vereadores, que precisam
ser vencidos. Primeiro, sou defensor da unificação da fiscalização. Se Porto
Alegre chegasse a ter uma central de fiscalização em que todos os fiscais
estivessem juntos, a Cidade ganharia muito, a meu juízo. E que os seus salários
fossem iguais, porque hoje, em cada Secretaria, cada um ganha de uma forma e de
um jeito. Essa é uma outra questão. E o sujeito poder fiscalizar... Por
exemplo, sai um carro para fiscalizar a Saúde, sai outro para fiscalizar o
DMLU, a SMIC, quer dizer, são três, quatro fiscais no mesmo estabelecimento.
Acho que isso está errado, Cecchim. Há uma outra coisa que acho que esta Casa e
o Executivo têm que enfrentar: são as taxas muito baixas de algumas multas.
Isso não deve continuar. O cidadão quer ser multado desse jeito, porque a taxa
é muito baixa. Para isso também tem que ser encontrada uma solução, fruto das
negociações.
Eu queria saudar todas as direções, Juarez, e dizer
que vocês têm na nossa Bancada, e em mim, que estou indo para o Executivo, um
parceiro para encontrar, na mesa de diálogo, aquilo que é a favor da Cidade. E
tenho certeza de que a ressonância da Câmara não faltará, e a próxima
presidência, com certeza, por recomendação do Mauro, vai dar continuidade ao
Código de Posturas, e nós, do Executivo, vamos nos somar a esse Grupo de
Trabalho para que possamos, em 2013, ter um código de convivência democrática
nos melhores espaços públicos, e que aí esteja inserido também o papel dos
fiscais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado. Eu queria relembrar que esta Casa
criou uma Comissão Especial; o Ver. Sebastião Melo presidiu essa Comissão, a
Ver.ª Maria Celeste foi Relatora, e a Ver.ª Fernanda Melchionna também compôs
essa comissão. Fizeram um belo trabalho, foi o início da construção de um
código, e teve a grande participação dos agentes.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu queria cumprimentar a Associação em
meu nome, em nome do Ver. Pedro Ruas, e, em primeiro lugar, reconhecer o
trabalho proativo da Associação durante a discussão do código de convivência da
cidade de Porto Alegre em todos os debates, trazendo proposições a esta Câmara,
um código de convivência que evidentemente precisa ser revisto pela Cidade, não
só porque é oriundo da ditadura militar, mas também porque muitas coisas já
estão caducas, fora dos debates da nossa Cidade. Muita coisa se atualizou, e,
como bem foi apontado pelo documento de vocês, existe uma série de leis que
foram sendo mudadas ao longo dos anos, o que não é coetâneo com o que está no
Código de Posturas de 1975. Então, primeiro, quero registrar essa atividade
proativa dos Agentes de Fiscalização a partir da sua Associação – o Sr. Juarez,
o Sr. Roberto – e quero dizer da importância do trabalho de vocês para a cidade
de Porto Alegre. Nós sabemos das enormes dificuldades... eu brinco sempre
dizendo que, em geral, os Agentes de Fiscalização, assim como uma série de
outros profissionais, fazem muito com pouco. Com poucos recursos, com poucas
pessoas, às vezes tem uma sobrecarga de trabalho nas Secretarias para garantir
uma fiscalização permanente que prima pelo diálogo ao invés da postura
coercitiva. Então, eu queria cumprimentá-los, reiterando que o Quadro da
Prefeitura é muito qualificado, 80% dos trabalhadores, como foi apontado pelo
documento, por conta própria já tem o Ensino Superior, tentam se especializar.
Eu acho que esse debate tem que ser feito de maneira muito democrática,
atendendo às reivindicações da categoria, pensando no fortalecimento dos
Agentes de Fiscalização, da fiscalização na nossa Cidade, junto com o debate
democrático com a Associação.
Coloco a Bancada do PSOL à disposição para fazer
esse debate para que a gente possa, no ano de 2013, avançar do ponto de vista
dos direitos da categoria, tendo uma fiscalização cada vez melhor para a cidade
de Porto Alegre. Parabéns pela luta, contem com o PSOL! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais Vereadores para se manifestar, eu agradeço mais uma vez a presença da
Associação – do Sr. Presidente Juarez, do Roberto, do Oritz, do André e do
Gilmar, que compuseram a Mesa e que participaram da nossa Tribuna Popular;
também quero agradecer a presença de todos os Agentes Fiscais que estiveram
aqui nas nossas galerias. Podem ter certeza de que suas demandas estarão sendo
muito bem acolhidas por esta Casa porque nós temos um grande reconhecimento a
esta categoria. Um grande abraço! (Palmas.) Suspendo os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoo o PLL nº 197/12, de autoria da Mesa
Diretora.
(De ofício, o Presidente inverteu a ordem dos
trabalhos, passando à Pauta.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC.
Nº 1960/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/12, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro de 2010,
estendendo às áreas de lazer das escolas do Município de Porto Alegre a
instalação de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil
adaptado a crianças com deficiência física ou mental.
PROC.
Nº 2054/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/12, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 2º e inclui
art. 2º-A na Lei nº 10.036, de 8 de agosto de 2006, ampliando, em caso de
edificações públicas, a margem de área adensável com base na qual é
estabelecida a obrigatoriedade de toda edificação que vier a ser construída no
Município de Porto Alegre conter obra de arte original e estabelecendo
regramento para a definição do respectivo artista plástico.
PROC.
Nº 2077/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/12, de autoria do Ver. Dr. Raul
Torelly, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao Instituto de Assistência e Proteção à Infância –
IAPI.
PROC.
Nº 2398/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/12, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel e outros, que
inclui art. 3º-A na Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981 – que
dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Município
de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº
236, de 10 de dezembro de 1990, dispondo sobre os níveis máximos permitidos de
emissão de ruídos nas zonas destinadas à instalação de indústrias.
PROC. Nº 2123/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 162/12, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à senhora Neuza Celina Canabarro Elizeire.
PROC. Nº 2445/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 042/12, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
concede o Diploma Honra ao Mérito à Rádio Gaúcha S.A.
PROC. Nº 2487/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 044/12, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
concede a Comenda Porto do Sol à Associação dos Profissionais Liberais
Universitários do Brasil – APLUB.
PROC. Nº 2500/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 183/12, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui o Dia Municipal da Ginástica
Laboral no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, no dia 22 de novembro.
PROC.
Nº 0792/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/12, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
institui as motovias, espaços delimitados ao longo de vias urbanas destinados
exclusivamente aos tráfego de motocicletas e congêneres, das segundas-feiras
aos sábados, e de bicicletas, nos domingos e nos feriados.
PROC.
Nº 1948/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/12, de autoria do
Ver. Paulo Marques, que
obriga o monitoramento do deslocamento dos veículos que compõem o sistema de
transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e determina às
concessionárias que operam esse sistema a disponibilização, em tempo real, de
informações sobre esse deslocamento.
PROC.
Nº 2359/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/12, de autoria da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que revoga os arts. 3º, 9º, 13, 16, 17, 18,
19 e 45 e os Anexos 03, 09, 15, 16, 17, 18, 45, 46, 47 e 48 da Lei Complementar
nº 663, de 28 de dezembro de 2010 – que altera limites de Subunidades, de
Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) e de Macrozonas (MZs), cria Subunidades,
institui como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS I e III) no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Complementar nº 434, de 1º
de dezembro de 1999, e alterações posteriores) as áreas correspondentes aos
empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa
Econômica Federal (CEF), e aos novos empreendimentos destinados à produção
habitacional, que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida no
§ 3º do art. 22 dessa Lei Complementar.
PROC.
Nº 2601/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/12, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito no valor total de R$ 461.923.415,52
(quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil,
quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) com instituições
bancárias mantidas pelo Governo Federal.
PROC.
Nº 2606/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/12, que altera o
“caput” do § 1º do art. 20, os incs. VI e XXI do art. 21 e o inc. II do art.
68--A e inclui al. “k” no § 1º do art. 20, inc. XXII no art. 21 e § 3º no art.
69, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e
disciplina os tributos de competência do Município –; altera o § 2º do art. 11
e o art. 29, ambos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que
institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –; inclui inc.
XXI no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – que
institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e dá outras providências –; altera a al. “c” do § 1º do
art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 – que dispõe
sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da
função social da propriedade, e regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica
Municipal –; e revoga a al. “j” do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de
1973.
PROC.
Nº 2607/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/12, que cria a Gratificação por Atividade
Operacional Especial (GAOE), a ser concedida a servidores em efetivo exercício
na Assessoria Operacional (ASSEOP), do Gabinete Executivo (GE), do Gabinete do
Prefeito (GP), da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, e dá
outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente Mauro Zacher, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; em
Pauta, há dois Projetos de minha autoria que alteram Leis existentes. É bem
verdade que são duas leis existentes e ainda não cumpridas. É importante o tema
da fiscalização que os Fiscais trazem aqui para esta Casa, é um bom debate que
esta Casa deve fazer, porque um dos temas com que nós nos angustiamos é que, às
vezes, a sociedade luta muito, consolida um direito em lei, e esse direito não
se realiza na vida em função, muitas vezes, dessa lacuna entre o trabalho do
Parlamento e a responsabilidade do Executivo Municipal. No meio desse caminho
estão os Fiscais que, na verdade, são os Fiscais da legislação. E a legislação
para nós são direitos conquistados pela população. Toda legislação enseja
direitos que, se não respeitados, se não cumpridos, ferem a cidadania. Nesse
contexto, eu considero fundamental a ação dos Fiscais não apenas punindo,
responsabilizando e advertindo – o representante de vocês já falava sobre isso
–, mas se antecipando.
Duas leis minhas que estão em discussão hoje
ampliam duas leis de direitos, e são duas leis não cumpridas. No caso dos playgrounds de praças e parques, nós
temos previsto na legislação que eles tenham, pelo menos, um brinquedo adaptado
para crianças com deficiência. Não vou lembrar a autoria, talvez seja sua, Ver.
Garcia, é uma lei mais antiga. Eu acho que nós devíamos, por exemplo, acionar a
fiscalização para ver se existe, de fato... nós sabemos que não tem
praticamente nenhuma, eu não conheço uma praça de Porto Alegre que tenha um
brinquedo adaptado. Nós estamos ampliando, por proposição de lei, para que
todas as escolas públicas e privadas da cidade de Porto Alegre tenham um
brinquedo adaptado para crianças e adolescentes com deficiência. Ora, essa é
uma dimensão que nós gostaríamos que os fiscais também incorporassem. Eu
acredito que o reconhecimento, a valorização, o estímulo para a formação de
nível superior possa trazer outro grau de parceria da fiscalização com a
cidadania, que conquista direito através de leis.
Outra lei dessas é a que prevê uma obra de arte nos
empreendimentos privados da cidade de Porto Alegre, uma lei do Ver. Raul
Carrion que demorou muito para ser regulamentada. Nós ainda não temos um feedback para saber se ela começou a ser
cumprida ou não.
(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Esta ainda não, não é Professor Garcia? Eu estou aqui alterando,
propondo que os prédios públicos a partir de 500 metros quadrados também
prevejam uma obra de arte. Ora! Este trabalho de pesquisa, de quantificação, de
retorno aos órgãos de fiscalização – e o Presidente aqui dizia que os
Vereadores são fiscais, assim como o Prefeito, mas acho que, por excelência, os
Vereadores são fiscais desta Cidade –, só quem pode nos dar o feedback de que leis estão sendo
cumpridas, se obras de arte estão sendo colocadas nos prédios conforme a
legislação, fazer um balanço do cumprimento das leis, nos dar percentuais são
vocês, que estão na ponta. Então, me parece que há dimensões muito importantes
despotencializadas da função de fiscalização. Talvez a sociedade e cidadania
ganhem muito com essa formação em nível superior, com esse estímulo que, na
minha opinião, tem que ser acompanhado por essas dimensões de intervenção como
as que coloquei aqui.
Segue o nosso Parlamento com essa função de
escrever e consagrar direitos, mas nós queremos, em parceria, fazer com que os
direitos sejam cumpridos a partir da legislação aqui votada. Parabéns pela luta
de vocês!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente, Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, especialmente o nosso querido Ver. Reginaldo da
Luz Pujol, que se encontra aqui no plenário; eu venho a esta tribuna e não
quero ocupar os cinco minutos para dar curso, Presidente, ao nosso acordo de
entrarmos em votações porque temos muitos Projetos a serem enfrentados nesta
tarde. O Governo complementa aqui uma série de Projetos que pretende que seja
enfrentada nesta Casa. Um deles, Ver. Freitas, diz respeito a uma alíquota
destinada à questão da Saúde em Porto Alegre: o ISS, que era 5%, baixou-se para
2%, e foi parar na Justiça. Hoje, nós estamos retomando esse processo, depois
de muitas negociações, Ver. Dr. Goulart. Isso tem a ver com a sua categoria,
especialmente com a Unimed; V. Exa. sabe que essa matéria está sendo depositada
na Justiça através de uma ação de conciliação e pagamento. Então, essa matéria
enfrentará, resolverá e permitirá que a Prefeitura saque esse recurso, havendo
a aprovação desse Projeto, e a Unimed também concorda nos termos das
negociações.
Segundo: nesse mesmo Projeto, Ver. Dr. Goulart, nós
também enfrentamos uma outra questão muito importante. Esta Casa aprovou a
possibilidade de você levar a cartório os maus pagadores da Cidade – acima de 5
mil Ufir. O Governo fez uma leva dessa execução em cartório e foi de tamanho
sucesso que 70% deles pagaram. O Governo está pedindo uma autorização a esta
Casa para executar também quem deva menos de R$ 15 mil. Esse é um avanço
importante, diminui esse ativo enorme judicial, é uma nova mudança.
Portanto, Presidente, eu não ocupo os cinco minutos
para dizer que a Pauta é rica, importante, e queremos cumpri-la para entrar na
votação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, dos diversos projetos que estão
tramitando em Pauta hoje, eu quero, primeiro, fazer uma consideração a esse
Projeto do Executivo. É um Projeto que trata de mudar a alíquota do ISSQN sobre
um determinado setor e sobre uma determinada empresa, que é em relação à
Unimed. Agora, por que fazer um Projeto de Lei direcionado para uma entidade?
Eu gostaria muito que nós pudéssemos aqui, Ver. Bernardino, discutir um projeto
dos tributos de Porto Alegre como um todo e que esse projeto de lei fosse uma
estratégia para manter os investidores do nosso território e atrair novos
investidores que atuam aqui no Município de Porto Alegre! Na realidade, o que
vem acontecendo neste momento? Há uma guerra fiscal entre os Municípios e uma
guerra fiscal na Região Metropolitana! Quando se trata da questão do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –, a grande maioria dos
Municípios do entorno de Porto Alegre reduziram os seus impostos para a casa de
2%. Porto Alegre, em alguns tipos de serviços, como é o de Arquitetura e
Engenharia, por exemplo, cobra até 5%. Bem, se é um arquiteto ou um engenheiro
que se forma que quer trabalhar, pensar a Cidade, entre instalar um escritório
em Porto Alegre ou instalar um escritório ali em Canoas ou Sapucaia, ele
instala ali no outro Município, que passa a ter uma vivência econômica,
passando a atrair para lá os seus clientes. Isso utiliza transporte, utiliza
restaurante e toda uma cadeia de desenvolvimento naquela cidade.
Então, esse Projeto
que o Executivo apresenta hoje, que propõe uma readequação da alíquota
direcionado a um setor, que é o setor da Saúde, e que, por sua vez, está
direcionado à Unimed, é um tema a ser analisado para além dessa política
direcionada à Unimed, ou seja: qual é a política tributária do Município de
Porto Alegre que vai contribuir para os cofres públicos e, ao mesmo tempo, uma
política fomentadora do nosso desenvolvimento econômico, principalmente para as
pequenas e médias empresas de diversas áreas?
Há poucos dias,
fizemos aqui um debate sobre as Repots, das áreas prioritárias para o
desenvolvimento tecnológico, e já apontávamos ali, com a concordância de vários
Vereadores que lá debatiam – Sofia, Ver. João Antonio Dib, Ver. Valter – a
carência que existe no Projeto de um programa de incentivo tributário que
tratasse disso numa lógica equitativa.
Portanto, este
Projeto que o Ver. Sebastião Melo traz pode ter os seus méritos, mas, no nosso
ponto de vista, ele é insuficiente para tratarmos do tema tributário no
Município de Porto Alegre, para ser incentivador da nossa economia para que ela
se diversifique e enriqueça gerando e distribuindo renda, pois esse tem que ser
o papel do Município. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, devido a importância dos projetos que temos
para votar durante esta tarde, Ver. João Antonio Dib, deixo a minha fala para
uma próxima oportunidade, no sentido de ganharmos os cinco minutos restantes
para tratarmos dos assuntos importantes da Câmara. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente
da Sessão, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou me pronunciar muito
rapidamente também. Primeiro, para me somar à postulação dos fiscais do
Município, dizer que é uma categoria importante.
Quero dizer que tenho discordâncias pontuais em
relação à desatualização do Código de Posturas. Acho que há algumas coisas lá
que são muito importantes e até sagradas, como o direito ao sossego, ao
silêncio, que é muito pouco respeitado, e as pessoas que trabalham no dia
seguinte têm que ter esse direito resguardado; obviamente que não querendo
atrapalhar a festa de ninguém nem nada disso, mas nós temos que conciliar, faz
parte da civilidade de uma cidade.
Quero dizer, com relação ao Projeto de Lei do Ver.
Airto Ferronato, que entra na discussão que cria as motovias em Porto Alegre,
que é um projeto meritório. Eu próprio gostaria de ter apresentado esse Projeto
à Casa. Hoje, o SUS gasta em torno de R$ 400 milhões por ano com acidentes com
motocicletas. Há quase 200 mil motocicletas emplacadas em Porto Alegre, e a
maior parte dos usuários de motocicletas são pessoas que trabalham no
transporte, como motobóis. Então, é importante que nós, em determinadas vias da
cidade, tenhamos motofaixas para respeitar o motociclista, na tentativa de
diminuir um pouco o índice de acidentalidade nessa área.
E também, com relação a esse Projeto de
acessibilidade nas praças, outro dia ainda encaminhei ao Secretário Záchia o
modelo que está aí pela Internet, pelo Facebook, que é uma coisa muito simples
de fazer: é um balanço, que é uma espécie de chapa de aço, que comporta uma
cadeira de rodas. Então, podemos colocar ali crianças que tenham deficiência
física e necessitem de cadeira de rodas, num balanço de uma praça, para poderem
usufruir como qualquer outra criança. Então, há outros tantos equipamentos para
pessoas com deficiência, e nós precisamos, sim, imediatamente pensar nessas
pessoas e incluí-las.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Com relação ao Projeto das motovias, nós fizemos esse debate na
revisão do Plano Diretor e o conceito já está aprovado para a Cidade. Eu só
queria registrar. Isso poderá vir acoplado a um conceito que já é lei no
Município de Porto Alegre.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: É muito importante.
Por último, eu só queria deixar, sobre a fala do
Ver. Sebastião Melo, nosso futuro Vice-Prefeito, a seguinte constatação, de
quem já foi Secretário da Indústria e Comércio: a aplicação das multas perde a
sua eficácia na medida em que o Município não dispõe, Ver. João Dib, de uma
ferramenta coercitiva para que aquela pessoa que recebeu a multa realmente a
pague. Então, não há o que fazer. Aplica-se uma multa de R$ 500 ou R$ 600; essa
multa vai para lá, mas o Município acaba não cobrando em dívida ativa, porque
tem tantas outras cobranças maiores para fazer que não vai cobrar uma multa de
R$ 500 ou R$ 600. Então, nós temos que incluir ou pensar numa forma, aqui na
Câmara de Vereadores, por exemplo, para que, quando seja do pagamento do IPTU
ou quando seja do pagamento da retirada de um alvará, fique pesando uma
restrição naquele CPF ou naquele CIC para que, quando a pessoa for retirar, não
possa retirar seu documento antes de fazer a quitação desses seus débitos para
com a municipalidade. São essas as ponderações que eu gostaria de fazer. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
primeiramente, quero dizer ao Ver. Valter Nagelstein que tanto o Código de
Posturas está desatualizado, que os cobradores e motoristas que não usarem
gravata estão sujeitos a multa. Está no Código de Posturas de 1975,
extremamente desatualizado. Sugiro uma leitura mais atenta ao Código de
Posturas para ver a desatualização em vários aspectos que não têm mais a ver
com a vida na Cidade de Porto Alegre. É evidente que outros temas ficam. O
direito ao sossego certamente é um tema importante, desde que não aniquile
todos os espaços culturais da Cidade de Porto Alegre. Quero também dizer que
uma das alternativas fundamentais para a Cidade de Porto Alegre, tanto para
melhorar a arrecadação e poder retornar às áreas sociais quanto para fazer
justiça com relação à arrecadação de tributos, seria onerar aqueles que têm
mais recursos. Sabemos que, em vários países do mundo, existe imposto
progressivo conforme o número de propriedades que determinada pessoa detém. Por
isso, eu e o Ver. Pedro Ruas temos um projeto de lei que aumenta o IPTU para
quem tem mais de quatro imóveis, para valorizar através da especulação
imobiliária, uma forma de aumentar a arrecadação e, sobretudo, fazer com que
quem é mais rico pague mais imposto, porque, no Brasil, a lógica é
proporcionalmente a população assalariada pagar mais impostos do que aqueles
mais ricos. Nunca foi regulamentado o imposto sobre as grandes fortunas, por
exemplo, na Cidade de Porto Alegre, no Estado e no Brasil, o que foi uma
prerrogativa da Constituição Federal e que nunca foi regulamentada porque
nenhum dos governos, nem os do PSDB, nem os do PT quiseram fazer com que as
elites econômicas paguem mais dinheiro para poder desonerar a população
assalariada, que paga quase 70% a mais de imposto proporcionalmente à sua
renda.
Na verdade, eu gostaria de vir à tribuna para falar
sobre a campanha do PSOL com relação à necessidade de anular as reformas
votadas com o mensalão. Em 2013, completam-se 10 anos da histórica luta contra
a Reforma da Previdência. Para nós, do PSOL, esse momento tem uma importância
ímpar, não só porque a Reforma da Previdência atacou o direito dos servidores,
instituindo a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e
implementando para os servidores públicos o mesmo teto que FHC havia imposto
aos aposentados pelo INSS, que hoje é de R$ 3.920,00. Aquele momento político
também tem uma importância especial porque o PSOL nasceu dessa luta. Foi por
votar contra a Reforma da Previdência que Luciana Genro, Heloísa Helena, Babá e
João Fontes foram expulsos do PT. Foi no calor da greve e das passeatas dos
servidores, em Brasília, que plantamos a semente da qual brotou o PSOL. O
Partido, portanto, nasceu dessa recusa em trair os interesses dos
trabalhadores. Alguns fatos já são bastante evidentes: o mensalão existiu,
houve compra de votos de Parlamentares, essa compra de votos ocorreu durante
votações importantes, sendo a mais controversa delas a Reforma da Previdência,
em 2003. Esses fatos indignaram o País. A constatação de que a aprovação de
mudanças legislativas foi contaminada pela compra de votos não é um fato de
menor importância. Diante disso, a Bancada do PSOL no Congresso Nacional já
anunciou a importante iniciativa de ingressar com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da
Reforma da Previdência.
Mas não basta uma ação jurídica. É preciso muita
pressão social para que o Supremo Tribunal Federal anule essas votações. Por
isso, o PSOL está, mais uma vez, convocando o povo a sair às ruas e a afirmar
que não aceita a corrupção e a compra de votos como mais um método para atacar
os nossos direitos.
Trago esta mensagem para divulgar, entre a Câmara de Vereadores e o povo da nossa Cidade, que nós
estaremos em todas as esferas chamando a mobilização social, porque essa
Reforma da Previdência, que botou alíquota para os aposentados, que aumentou a
idade mínima para aposentadoria, que instituiu o teto do serviço público, dando
mais um filão para os bancos ganharem dinheiro através da Previdência
complementar, essa Reforma teve vício de origem, porque foi feita a partir do
mensalão, de votos comprados de Parlamentares de vários Partidos e, portanto,
essa Reforma não tem legitimidade. Não pode seguir vigorando uma reforma que
foi feita com dinheiro da corrupção e ataca os trabalhadores. Por isso estamos
convocando a população a se mobilizar pela anulação da Reforma da Previdência.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Carlos Todeschini, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu pedi
licença ao Líder da nossa Bancada, o Ver. Engenheiro Comassetto, para que eu
pudesse falar sobre um tema da nossa Casa, porque eu estou estupefata com o
retorno que tive agora, no início da tarde, de uma solicitação à Presidência da
Câmara para a utilização do quiosque da nossa Ouvidoria no Mercado. A nossa
Ouvidoria está inclusive sem os estagiários, uma Ouvidoria que foi
completamente abandonada durante o ano de 2012, botando abaixo o esforço que
fizemos para criar na sociedade uma cultura, um ponto de referência no Mercado
Público, que se iniciou com o Presidente Melo, e, no ano passado, nós,
insistentemente, semanalmente, convocamos os Vereadores a ocuparem o espaço do
quiosque do Mercado do meio-dia à uma da tarde. Muitas vezes preenchemos a
semana com Vereadores: o Ver. Brasinha esteve comigo lá, sei que o Ver.
Paulinho esteve lá, vários Vereadores estiveram lá, a Ver.ª Fernanda, muitas
vezes, durante a semana, esteve lá, os Vereadores da Mesa Diretora! Nós
queremos que a população reconheça a Câmara como uma interlocutora e que tenha
acessibilidade, que a Câmara procure pelo cidadão. Nós sabemos que a Ouvidoria
simplesmente morreu este ano, pelo menos o espaço privilegiado do Mercado
Público. Agora, esta Vereadora solicitou para, sábado pela manhã, estar lá
atendendo à população e prestando contas do mandato parlamentar que se encerra
este ano. A Mesa Diretora hoje empatou e, por decisão de minerva do Presidente,
decidiu que não – que não! –, que a Ouvidoria da Câmara de Vereadores não é
para Vereadores falarem com a cidade de Porto Alegre! Pasmem! Qual é a visão de
democracia que está presidindo esta Casa? Essa é a minha pergunta. O Ver.
Reginaldo Pujol, que foi Ouvidor, quantas vezes ele deslocou a Ouvidoria este
ano? Aliás, no ano passado, ele deslocou muitas vezes para a periferia da
Cidade. O Ver. Reginaldo Pujol foi-se no ano passado, saiu, se afastou em
abril. Pergunto: aconteceu algum movimento de Ouvidoria na periferia da cidade
de Porto Alegre? É uma tristeza ver que a Câmara de Vereadores renuncia,
Presidente; renuncia, Ver. Dib, nosso ex-Prefeito, ao que tem de mais precioso
do Legislativo e da democracia, que é estar ouvindo o povo, encaminhando as
suas demandas, organizando formas de atendê-las, prestando atenção ao que a
Cidade deseja e necessita, para saber onde dói o dia a dia da Cidade, para o
Parlamento responder.
Agora, eu não concordo, recuso-me a admitir que
será mantida essa orientação de que o Vereador não pode ir à Ouvidoria do
Mercado prestar contas e ouvir a população. Eu me recuso a admitir, porque é
uma renúncia ao que compõe este Parlamento, que é democracia.
O Congresso Nacional, na semana que passou, por
iniciativa da Deputada Luiza Erundina, deu posse aos Deputados cassados na
ditadura militar; posse simbólica de muitos já falecidos; posse que recupera a
soberania e o lugar do Parlamento, que protesta e mantém vivos na memória,
momentos de autoritarismo, momentos em que Parlamento foi fechado, momentos em
que os direitos foram suprimidos. E esta Casa também teve Vereadores cassados,
esta Casa também viveu esses momentos de Prefeito cassado – o Sereno Chaise; no
entanto, esta Casa não aprende com o movimento que o Brasil está fazendo de
descobrir a verdade, de recompor a verdade, de punir os responsáveis, de
recompor e fortalecer a democracia. Eu coloco nesses marcos a incapacidade de
enxergar que um pequeno instrumento – pequeno! –, o da Ouvidoria, não é
revitalizado, não é reconhecido assim, muito menos que os Vereadores sejam
representantes legítimos, eleitos, e que tenham o direito de estar falando pela
estrutura da Casa, com o povo e com...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação as Atas disponíveis nas
Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 101ª, 102ª, 103ª, 104ª, 105ª,
106ª, 107ª, 108ª, 109ª, 110ª, 111ª e 112ª Sessões Ordinárias, e da 45ª, 46ª,
47ª, 48ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, vou insistir com um assunto que já comentei
hoje: o Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, no qual consta (Lê.):
“...estabelece incentivo para a adequação e conclusão de prédios inacabados no Centro
Histórico”. Na verdade, Vereadores – em especial o Líder do Governo, Ver. João
Antonio Dib –, os senhores sabem que eu tenho vindo a esta tribuna nos últimos
tempos, para mostrar que nós precisamos enfrentar as questões, tentar resolver
essas questões do risco oferecido pelos prédios inacabados no Centro de Porto
Alegre. São riscos de Saúde pública, de acidentes, enfim.
Agora, nós já
aprendemos um pouco que há algumas leis que vêm com o condão de resolver
realmente o problema; outras, com o de postergar. Esta aqui, Ver. João Dib, é
de postergar! Eu digo mais ainda: eu lhe pediria, e peço a todos a compreensão,
para que pudéssemos ter mais tempo; mais tempo! Eu tenho medo, eu estou
inseguro sobre essa Lei que traz no seu bojo incentivo para os imóveis não
concluídos ou inacabados; não traz penalidades. A penalidade seria perder a
possibilidade de construir de acordo com o Plano Diretor da época? É muito
pouco! Aqui, lá pelas tantas, diz o seguinte (Lê.): “Parágrafo
único. O prazo estabelecido no caput
deste artigo poderá ser prorrogado, desde que seja comprovado que estão sendo
tomadas as medidas necessárias para a efetivação da retomada do empreendimento
por parte do interessado”. Olha, gente, não, por
favor, nós temos cuidar aqui para não ofender os colegas, mas eu me considero
velho demais nesta Casa para aceitar um Projeto com essa sinalização. Claro, ele é
um Projeto do Executivo! Mas eu vi muita gente nervosa com esse Projeto! Quando
ficam nervosos, eu me preocupo. Vereadores, vamos analisar melhor este Projeto.
Precisamos dar condições ao Executivo de resolver
os problemas desses prédios inacabados no Centro de Porto Alegre – em toda
Porto Alegre. Claro que todos nós queremos dar condições para que isso ocorra.
Agora, não vamos deixar que, daqui a pouco, venha algum interesse pontual aqui.
Então, temos um Projeto que está correndo, sem necessidade nenhuma. A CCJ deu
Parecer na terça-feira passada, e foi pedido o artigo 81.
Não me leve a mal, Ver. Dib, mas eu olho, sinto um
faro, mas não enxergo nada. Eu preciso de tempo! Eu preciso de tempo para ter
certeza e segurança sobre este Projeto. Eu vejo o Dr. Gil Almeida aqui,
representando o Executivo. Dr. Gil Almeida, talvez eu tenha sido, nos últimos
tempos, o Vereador que mais tem batido e tentado resolver o problema dos
prédios inacabados no Centro de Porto Alegre. Agora, quanto a este Projeto, eu
pediria ao senhor, que é advogado, que dê uma olhadinha, por favor! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Sr. Mauro Zacher reassume presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero aqui fazer um
alerta sobre um Projeto que foi discutido antes, em Pauta, mas poucos trataram
do assunto, que é sobre a questão de levar a protesto dívidas com a
municipalidade abaixo de 5 mil Ufir, ou seja, significa publicar o nome dos
devedores nos jornais para quem deve menos de R$ 15 mil ao Município de Porto
Alegre. Com isso eu não concordo; não concordo com o teor dessa matéria, porque
contribuinte não pode ser tratado como consumidor opcional. O contribuinte não
pode ser tratado como se o SPC fosse o Município. Então, quero fazer um alerta,
porque está aí uma medida de constrangimento contra o contribuinte. Ele não é
um consumidor opcional, ele é um cumpridor de obrigações, do que é obrigatório.
Portanto, se alguém está em atraso – é possível que muitos estejam –,
significa, sim, que há mecanismos de obrigações e mecanismos negociais para o
cumprimento dessas obrigações. Portanto, fiquemos alertas aqui sobre essa
matéria, porque isso está passando quase que batido aqui. Isso é contra o
contribuinte, porque o Município é poderoso, tem estrutura, tem a Fazenda e tem
uma regulação que vige até hoje sobre a matéria. Portanto, essa alteração é
perigosa e é contra o contribuinte, que já paga, Ver. Alceu Brasinha, muitas
obrigações. Então, o senhor também, que é um contribuinte expressivo, fique alerta,
porque nós não podemos aprovar essa matéria.
Em segundo lugar, volto porque recebi muitas
reclamações, no fim de semana, contra a qualidade da água na Lomba do Pinheiro,
em especial dos abastecidos pelo sistema que capta a água na represa da Lomba
do Sabão. Falo isso porque o Prefeito me enviou aqui resposta a um Pedido de
Informações, dizendo que enviava cópia do pronunciamento do DMAE sobre as
questões. Fiz questionamentos sobre, por exemplo, em que condições a obra foi
recebida? Diz o seguinte no Termo de Recebimento Definitivo (Lê.):
“...verificando que todos os serviços pendentes relacionados no Termo de
Recebimento Provisório foram executados em perfeitas condições, declaram
definitivamente recebida a obra em epígrafe.” Quem declara isso é o engenheiro
Valdir Flores, que, na época, representava o DMAE – em perfeitas condições.
Então, ele diz que a obra não tinha problemas quando foi recebida. Alguma coisa
aconteceu depois, pois a obra passou a ter problemas. Está aqui o Termo de
Recebimento Definitivo. (Exibe documento.) Aí vem uma outra pergunta (Lê.):
“Quais são as condições de operação e manutenção do interceptor no momento?” A
resposta é a seguinte (Lê.): “O Departamento tem executado a operação e
manutenção do interceptor do arroio Taquara adequadamente”. O Prefeito mandou
entregar um documento que veio do DMAE. Vou repetir: o Departamento tem
executado a operação e manutenção do interceptor do arroio Taquara
adequadamente.
Agora, pergunto: por que todo o esgoto vaza para
dentro da represa? Se a obra estava em perfeitas condições quando foi recebida
e se a manutenção e a operação são feitas adequadamente? Não sou eu quem está
dizendo, é o Prefeito; está aqui. Os senhores sabem o que tem isso de peso na
Justiça e no Ministério Público. É o Prefeito quem está dizendo; não sou eu
quem está dizendo. Por quê? Porque estão faltando com a verdade. E a água,
senhoras e senhores, é impossível de ser consumida, tanto para matar a sede,
como para o preparo dos alimentos, por que a água exala odor de esgoto.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais inscritos para Comunicação de
Líder e conforme acordo de
Lideranças, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h31min.)
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